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Cartilha sobre Lei Geral de Proteção de Dados é editada pela ACAERT e SERT

25.11.2020

A ACAERT (Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão) e o SERT (Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão de Santa Catarina) criaram uma cartilha que explica as novas práticas que devem ser adotadas pelas empresas. O objetivo é orientar os radiodifusores do estado de Santa Catarina.

Em vigor desde 18 de setembro, a Lei Geral de Proteção de Dados rege como os órgãos estatais e as empresas devem tratar os dados e informações pessoais dos cidadãos brasileiros. Isso significa que a partir de agora empresas e órgãos públicos terão que deixar muito claro para os usuários no Brasil de que forma será feita a coleta, o armazenamento e o uso de seus dados pessoais, entre outros detalhes. Para orientar os radiodifusores de Santa Catarina, a ACAERT e o SERT criaram uma cartilha que explica as novas práticas que devem ser adotadas pelas empresas. O material é de autoria do consultor jurídico do SERT/SC, Marcos Antônio Silveira.

Para as empresas de rádio e televisão que tratam dados pessoais, que possuem banco de dados, arquivos, perfis, fotos, dados em registros físicos e digitais dos ouvintes, telespectadores, clientes, fornecedores e empregados, estas necessitam rapidamente buscar entender a legislação e fazer a leitura de como estão sendo tratados os dados pessoais que possuem.

"As emissoras precisam estar preparadas para atender às exigências da nova legislação. Por isso, acreditamos que a cartilha servirá como fonte de consulta permanente", afirma Silvano Silva, presidente da ACAERT.

"O viés de segurança da informação é óbvio e, em razão também deste fato, Tecnologia da Informação, desempenhará um papel importante no projeto. O Departamento Jurídico, Controles Internos, Governança e Compliance são áreas que terão papel fundamental no projeto", destaca o consultor jurídico do SERT/SC, Marco Antônio Silveira.

Com informações do portal da ACAERT

Fonte: Tudoradio

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